POLÍTICA DE REEMBOLSO
*MARCELO BATISTELLA GOMES*
*Última atualização: Maio de 2026*
## 1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos para solicitação de cancelamento e restituição de valores relativos à aquisição de produtos digitais pedagógicos comercializados pela *Loja Mundo Educarte* através do site:
*Loja Mundo Educarte*
Ao realizar qualquer compra em nossa plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta Política, bem como com os Termos de Uso do site.
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## 2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente tem direito de desistir da compra realizada através da internet no prazo de até *7 (sete) dias corridos*, contados a partir da data de confirmação da compra ou do acesso ao produto digital, sem necessidade de apresentar justificativa.
### 2.1. Condições para Exercício do Direito de Arrependimento
O reembolso integral será concedido quando a solicitação atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
* Solicitação realizada dentro do prazo legal;
* O produto digital não tenha sido utilizado, baixado, compartilhado ou impresso;
* As informações cadastrais estejam corretas;
* Não existam indícios de fraude ou uso indevido da plataforma.
### 2.2. Prazo e Forma de Reembolso
O valor pago será restituído através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até *30 (trinta) dias corridos* após aprovação da solicitação.
*Formas de reembolso:*
* PIX: até 5 dias úteis após aprovação;
* Cartão de crédito: conforme prazo da operadora;
* Boleto bancário: depósito em conta informada pelo cliente.
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## 3. SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM REEMBOLSO
Não serão aceitas solicitações de reembolso nos seguintes casos:
* Solicitações realizadas fora do prazo legal;
* Produtos já acessados, baixados ou utilizados;
* Compartilhamento indevido dos materiais;
* Violação de direitos autorais;
* Informações cadastrais incorretas;
* Problemas técnicos causados pelo dispositivo do cliente;
* Materiais gratuitos disponibilizados pela plataforma.
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## 4. PRODUTOS DIGITAIS E DIREITOS AUTORAIS
Todos os materiais vendidos pela *Loja Mundo Educarte* são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
A compra concede apenas licença de uso pessoal e intransferível, sendo proibido:
* Compartilhar materiais;
* Revender produtos;
* Distribuir arquivos em grupos, redes sociais ou plataformas digitais;
* Alterar ou reproduzir os conteúdos para fins comerciais;
* Disponibilizar gratuitamente os materiais adquiridos.
O descumprimento poderá resultar em medidas legais cabíveis.
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## 5. PROBLEMAS TÉCNICOS
Caso o produto apresente defeitos técnicos, arquivos corrompidos ou divergência em relação ao anunciado, o cliente poderá solicitar substituição ou reembolso integral.
O suporte deverá ser acionado através do e-mail:
*[contato@mundoeducarte.com.br](mailto:contato@mundoeducarte.com.br)*
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## 6. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO
O cliente deverá informar:
* Nome completo;
* CPF;
* E-mail cadastrado;
* Número do pedido;
* Nome do produto adquirido;
* Motivo da solicitação;
* Dados bancários para devolução (quando necessário).
### Canais de Atendimento
*E-mail:* [contato@mundoeducarte.com.br](mailto:contato@mundoeducarte.com.br)
*WhatsApp:* (13) 95548-7015
*Site:* Loja Mundo Educarte
*Horário de atendimento:* 24 horas por dia.
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## 7. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O cliente é responsável por:
* Verificar compatibilidade técnica dos arquivos digitais;
* Fornecer informações verdadeiras;
* Manter seus dados de acesso em segurança;
* Utilizar os materiais conforme a legislação vigente;
* Respeitar os direitos autorais.
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## 8. PROTEÇÃO DE DADOS
Todos os dados pessoais coletados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
As informações serão utilizadas exclusivamente para:
* Processamento de pedidos;
* Atendimento ao cliente;
* Emissão de nota fiscal;
* Processamento de pagamentos e reembolsos;
* Segurança da plataforma.
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## 9. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
A *Loja Mundo Educarte* poderá alterar esta Política de Reembolso a qualquer momento, mediante aviso prévio no site oficial.
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## 10. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política é regida pela legislação brasileira.
Fica eleito o Foro da Comarca de *São Paulo – SP* para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política.
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## 11. CONTATO
*MARCELO BATISTELLA GOMES*
*Site:* Loja Mundo Educarte
*E-mail:* [contato@mundoeducarte.com.br](mailto:contato@mundoeducarte.com.br)
*WhatsApp:* (13) 95548-7015
*Endereço:* Rua Costa Carvalho, 351, Conjunto 42, Pinheiros
São Paulo – SP
CEP: 05429-130
*Instagram:* @loja_mundoeducarte
*Facebook:* Mundo Educarte
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